Skip to content

Lei do Vale Transporte – Principais Dúvidas

O que você sabe sobre a lei do vale transporte? Já aconteceu dos recursos acabarem ao final de mês e por algum motivo você não ter dinheiro para pagar ônibus?




Você até tem interesse em pedir o VT na empresa, mas algumas dúvidas insistem em perturbá-lo.

Saber dos seus direitos e deveres, quanto ao direito vale transporte, é fundamental para você tomar a melhor decisão e pensando nisso, preparamos este artigo.

Vamos tirar todas as suas dúvidas sobre a lei vale transporte.

Agora você não precisará ficar guardando dinheiro e correr riscos por causa de imprevistos.




Afinal de contas o que diz a lei que regulamenta o vale transporte? Toda empresa é obrigada a conceder isso? Qual é a melhor correta para o colaborador desfrutar desse benefício?

vale-transporte-5O que diz a lei do vale transporte?

A lei 7.418/1985 em regime CLT, que os seguintes colaboradores são beneficiados pelo vale transporte:

  • empregados em regime CLT;
  • empregados temporários;
  • empregadas domésticas;
  • terceirizados temporários;
  • prestadores de serviços;
  • atletas

Além disso, regulamenta todos os processos sobre o direito do trabalhador ao auxílio transporte clt.

Regindo que todos os empregadores devem participar dos custos de deslocamentos dos colaboradores de casa ao trabalho ou ao contrário.

Da mesma forma a lei do transporte também decreta que o colaborador não está isento de custos, sendo responsável pelo custeio de 6% do seu salário base.

Outra questão importante é que pelas características da lei a empresa que fornece o transporte público é obrigada a cobrar e cumprir com a tabela de preços vigentes.

Obrigação da empresa de fornecer vale transporte

Segundo a legislação sobre vale transporte o empregador seja ele pessoa física ou jurídica deve fornecer o direito ao funcionário para o custeio do trajeto de casa ao trabalho ou o inverso através da utilização do transporte público.

Pelo decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987 fica expressamente proibido de o empregador substituir o benefício vale transporte por dinheiro ou qualquer outro meio de alteração.

Caso faltem vales transportes o colaborador não será lesado, pois terá o valor (desembolsou para a condução) integralmente restituído diretamente na folha de pagamento.

Em relação ao controle fiscal, a empresa que fornece o auxílio transporte em casos de pessoa jurídica poderá deduzir o valor como despesa operacional durante o exercício do período.

Como utilizar o vale transporte?

O colaborador pode utilizar o vale transporte intermunicipal ou de um estado para o outro.

Desde que seja em linhas de transporte público, com frequência e com as taxas definidas.

É obrigatoriedade de o colaborador utilizar o cartão bilhete somente para o trajeto e nas condições informadas, qualquer dado controverso ou incoerente é passível de suspensão do direito e demissão por justa causa.

É responsabilidade de o colaborador utilizar o vale transporte obrigatório somente para trajetos relacionados ao trabalho e jamais comercializar em troca de dinheiro.

Além disso, ele não poderá utilizar o VT para conduções seletivas ou especiais.

Assista ao vídeo e conheça um pouco mais sobre um dos direitos que o trabalhador tem: VALE TRANSPORTE

Como é feita a solicitação do vale transporte?

Caso o colaborador opte pelo pagamento de vale transporte, ele mesmo deverá comunicar com a empresa em que trabalha e informar quais e quantas conduções ele utiliza na sua rotina para o trabalho.

A empresa deverá solicitar que o colaborador preencha um formulário com as seguintes informações:

  • nome completo;
  • endereço completo (em alguns casos solicita comprovante);
  • quantidade de conduções necessárias para o percurso.

Além do mais é responsabilidade do funcionário se direcionar ao centro de transporte urbano e solicitar uma carteirinha/cartão de ônibus público. Após isso aguardar a liberação dos créditos que geralmente são debitadas no primeiro dia útil do mês.

Entendeu sobre os direitos e deveres que regem a lei do vale transporte? Viu como é simples e prática? Aproveite e entra em contato e solicite o seu sem burocracia.