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O Cartão CNPJ é fundamental para a sua empresa. Você conhece ele?

No meio de tantos documentos que são necessários para manter a regularidade fiscal e tributária de uma empresa, um deles é o primeiro e o principal, o Cartão CNPJ – também conhecido como Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral.




É sempre bom ressaltar que o Cartão CNPJ é o documento resultante do processo de solicitação do CNPJ junto à Receita.

O Cartão CNPJ é fundamental para a sua empresa. Você conhece ele?

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1. O que é o Cartão CNPJ?

O Cartão CNPJ é o primeiro e mais importante documento fiscal de uma empresa.

Ele é o comprovante de que você obteve aprovação do CNPJ, que é o registro geral de uma empresa.

O cadastro no CNPJ é obrigatório para todas as empresas, que sem ele ficam impedidas de executar as suas principais atividades:

  • Emitir o Contrato Social, onde fica definida a sociedade.
  • Abrir conta corrente.
  • Obter financiamentos.
  • Comprar a vender produtos e serviços – as Notas Fiscais são emitidas pelo CNPJ.

Podemos dizer que a sua empresa não existirá legalmente ou comercialmente enquanto não obtiver o Cartão CNPJ.

Ele fica disponível para consulta de cidadãos e empresas no site da Receita Federal e podem, inclusive, emitir o Cartão CNPJ.

Esta visibilidade é fundamental para que as pessoas possam checar, por exemplo, se a empresa está ativa – autorizada a funcionar – ou se foi baixada – suas atividades se encerraram – e está tentando comprar ou vender algo, o que é ilegal.

2. Como tirar o Cartão CNPJ?

O responsável por analisar e liberar o CNPJ da sua empresa é a Receita Federal, através de um processo de solicitação de DBE – Documento Básico de Entrada.

Vamos falar um pouco sobre o processo que leva à obtenção do CNPJ:

  1. O responsável pela empresa abre uma solicitação de DBE no site da Receita Federal.
  1. O site retornará aprovando a abertura do processo e informando os números de Recibo e Identificação do processo.
  1. O responsável imprime o DBE, assina, reconhece firma, anexa cópias autenticadas de documentos exigidos e entrega em uma Junta Comercial da localidade da empresa.
  1. A Junta Comercial processará a solicitação.
    1. A Receita Federal aprovará o processo, criando o CNPJ, ou rejeitará para que o responsável faça esclarecimentos.

Você vai encontrar mais detalhes neste artigo.

Depois do processo aprovado, a empresa poderá imprimir o Cartão CNPJ no site e gravar o número do CNPJ em todas as suas operações.

3. Como imprimir o Cartão CNPJ?

Após a liberação do número do CNPJ, podemos imprimir o Cartão CNPJ e é bastante simples.

Basta ir a este site da Receita Federal, digitar o número do CNPJ (sem pontos e barra), clicar na caixa abaixo e clicar em Consultar.

O sistema mostrará o Cartão CNPJ e os dados que podem ser pesquisados sobre a empresa.

No exemplo abaixo a empresa está Ativa (apta a funcionar).

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Importante: o Cartão CNPJ também é uma ferramenta importante para conferir se dados da empresa estão corretos e, principalmente, se a situação dela está de acordo com a realidade.

Não é raro empresários encontrarem suas empresas como baixadas quando estão em pleno funcionamento, e esta divergência acaba prejudicando um novo negócio onde um interessado faça a consulta.

4. Como emitir Cartão CNPJ MEI?

O MEI – Microempreendedor Individual é uma situação jurídica onde os trabalhadores autônomos podem exercer a sua atividade como uma pessoa jurídica.

Podem emitir Nota Fiscal de venda, contratar e serem contratados por empresas e, desta forma, ter uma visibilidade maior e melhor no mundo dos negócios.

Para os MEI, o documento que certifica que sua condição está autorizada é o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Este documento tem valor de alvará de funcionamento do seu negócio e também comprova a inscrição no CNPJ e Junta Comercial da sua localidade.

4.1 Como solicitar o Cartão CNPJ MEI?

A solicitação é feita através do Portal do Empreendedor, onde você também encontra todas as informações sobre os detalhes da atividade como MEI.

Após o cadastro, você receberá o número do CNPJ e o MEI que serão usados no dia a dia e para emitir os certificados quando estiverem liberados.

4.2 Como emitir o Cartão CCMEI?

Basta fazer a consulta no Portal do Empreendedor com o CPF e a data de nascimento.

Clique em Prosseguir.

O CCMEI será exibido caso esteja disponível e na mesma página você tem a opção de Impressão.

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4.3 Como emitir o Cartão CNPJ MEI?

É só acessar o site da Receita Federal com o CNPJ.

O Cartão CNPJ MEI será exibido caso esteja disponível e na mesma página você tem a opção de Impressão.

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